Minuta — não é o texto definitivo
Rascunho baseado no funcionamento real do sistema, para servir de base à revisão jurídica. Ainda não foi revisado por advogado. Os trechos marcados como [A DEFINIR] dependem de decisão comercial da Verne Tecnologia — em especial preços, prazos, limites de plano e regras de rescisão.
Termos de Uso
Última atualização: [A DEFINIR] — versão de minuta
1. O que é o serviço
O Vernier é um sistema de gestão para oficinas mecânicas, fornecido pela Verne Tecnologia como serviço acessado pela internet. Abrange agendamento, ordens de serviço, orçamento, estoque, controle financeiro, portal do cliente e comunicação por WhatsApp.
O serviço é fornecido como está, com atualizações periódicas. A Verne Tecnologia pode alterar funcionalidades, comunicando previamente mudanças relevantes.
2. Cadastro e responsabilidade pelo acesso
A oficina contratante é responsável por cadastrar seus usuários, definir a função de cada um e manter esses cadastros atualizados — inclusive desativando o acesso de quem deixar a equipe.
As credenciais são pessoais e intransferíveis. A oficina responde pelos atos praticados com as credenciais de seus usuários. Suspeitando de uso indevido, a senha deve ser trocada imediatamente pelo próprio sistema e a Verne Tecnologia comunicada.
3. Planos, pagamento e inadimplência
[A DEFINIR — decisão comercial] Precisam ser especificados: os planos disponíveis e o que cada um inclui; eventuais limites de uso (usuários, ordens de serviço, armazenamento de fotos, mensagens de WhatsApp); valores e forma de reajuste; duração do período de teste; e o dia de vencimento.
Comportamento já implementado no sistema: a conta pode ser suspensa ou cancelada. Em ambos os casos o acesso ao sistema é bloqueado, inclusive para sessões já abertas, e a oficina passa a ver um aviso ao tentar entrar. [A DEFINIR] Prazo de tolerância antes da suspensão, forma de aviso prévio e prazo de guarda dos dados após o cancelamento.
4. Dados da oficina e de seus clientes
Os dados cadastrados pela oficina — incluindo os de seus clientes e veículos — permanecem sendo dela. A Verne Tecnologia os trata apenas para prestar o serviço, na condição de operadora, conforme a Política de Privacidade.
A oficina é responsável pela legalidade dos dados que insere, inclusive por ter base legal para tratar os dados dos próprios clientes e por atender aos pedidos que estes fizerem quanto a seus direitos.
[A DEFINIR] Prazo e formato de exportação dos dados em caso de encerramento do contrato. Nota técnica: o sistema ainda não possui função automatizada de exportação completa — hoje isso seria feito manualmente pela equipe técnica.
5. Uso aceitável
Não é permitido usar o sistema para fim ilícito, tentar acessar dados de outra oficina, burlar limites do plano, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, nem enviar mensagens não solicitadas em massa pelo canal de WhatsApp. O descumprimento pode levar à suspensão do acesso.
6. Disponibilidade e comunicação por WhatsApp
O envio de mensagens depende da plataforma WhatsApp, operada por terceiro. Instabilidade ou bloqueio nesse serviço pode impedir o envio de confirmações e lembretes — por decisão de projeto, isso não interrompe as demais funções do sistema: o agendamento, a ordem de serviço e a entrega seguem funcionando normalmente, e a falha fica registrada para consulta.
[A DEFINIR] Compromisso de disponibilidade (SLA), janelas de manutenção e canais de suporte com respectivos prazos de atendimento.
7. Limitação de responsabilidade
[A DEFINIR — revisão jurídica] Cláusula a ser redigida por advogado, observando os limites que o Código de Defesa do Consumidor impõe conforme o porte da contratante.
8. Rescisão e foro
[A DEFINIR] Forma de cancelamento pela oficina, hipóteses de rescisão pela Verne Tecnologia, efeitos sobre os dados armazenados, e foro eleito.